TERMO DE USO

1. Informações sobre a Agência Virtual – agenciavirtual.sabesp.com.br

Este site é mantido e operado pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp.

O site caracteriza-se pela prestação de serviços ao cliente tais como: consulta de débitos, emissão de segunda via de conta, exibição de histórico de consumo, parcelamento de contas, reparcelamento de contas, solicitação de mudança de titularidade e de encerramento contratual, desligamento temporário do fornecimento, religação, alterações de data de vencimento e de endereço de entrega da fatura, pedido de envio da fatura por e-mail, informação do pagamento, orientações para débito automático, solicitação de primeira ligação de água e esgoto, informar falta d'água, reportar vazamentos, reportar esgoto entupido, solicitar consertos no cavalete, simular o consumo e acessar o serviço de hidrômetro inteligente, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar a prestação de serviços aos seus usuários.

Para utilização da plataforma, nós coletamos e utilizamos alguns dados pessoais que pertencem àqueles que utilizam nossa Agência Virtual . Ao fazê-lo, agimos na qualidade de controlador desses dados e estamos sujeitos às disposições da Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e demais legislações aplicáveis à espécie.

Nós cuidamos da proteção de seus dados pessoais e, por isso, disponibilizamos este Termo de Uso, que contém informações importantes sobre:

- Quem deve utilizar nosso aplicativo        

- Quais dados coletamos e o que fazemos com eles;          

- Seus direitos em relação aos seus dados pessoais;

- Responsabilidades do usuário e do controlador

- Como entrar em contato conosco.

Além disso, informamos que este Termo de Uso está vinculado à nossa Política de Privacidade de Dados Pessoais, onde a Sabesp descreve como é realizado o tratamento de dados pessoais fornecidos ou coletados pela Companhia , que pode ser acessada através do link abaixo:.

http://site.sabesp.com.br/site/interna/Default.aspx?secaoId=766

2. Aceitação deste Termo de Uso e da Política de Privacidade de Dados Pessoais

Ao acessar e utilizar os serviços oferecidos pela plataforma, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos de Uso e a Política de Privacidade de Dados Pessoais aplicáveis à Agência Virtual e concorda em ficar vinculado a eles.

A aceitação dos Termos de Uso e da Política de Privacidade de Dados Pessoais é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa através da Agência Virtual. Caso não concorde com as disposições destes instrumentos, o usuário não deve utilizar os serviços da plataforma.

3. Dados que coletamos e motivos da coleta

O acesso às funcionalidades da Agência Virtual exigirá a coleta e utilização de alguns dados pessoais de nossos usuários, de acordo com o disposto nesta seção.

3.1. Dados pessoais fornecidos expressamente pelo usuário

Nós coletamos os seguintes dados pessoais que nossos usuários nos fornecem expressamente ao utilizar nosso aplicativo:

- Nome completo;

- Apelido ou nome social;

- RG, CPF,

- Nacionalidade  

- Endereço residencial;

- Endereço de e-mail;         

- Número de telefone;      

- Número de celular;          

- Mensagens de contato;                 

- Data de Nascimento;       

- Registro Geral do Imóvel/ Número do PDE (Ponto de Entrega)

- Número do contrato de fornecimento

- Informação de vínculo como representante legal da pessoa jurídica

A coleta destes dados ocorre nos seguintes momentos:

- Quando o usuário faz seu cadastro na Agência Virtual ;  

- Quando o usuário solicita serviços da Sabesp;     

- Quando o usuário é redirecionado ao serviço Voip, Vídeo ou Atendimento On-line (chat);

Os dados fornecidos por nossos usuários são coletados com as seguintes finalidades:

- Para que o usuário possa solicitar serviços fornecidos pela Agência Virtual que exigem a coleta dos dados pessoais do usuário;

- Para que o usuário possa entrar em contato com nosso atendimento Voip e Vídeo;        

- Para que o usuário possa solicitar serviços emergenciais;

- Para que o usuário possa saber em que etapa está seu serviço solicitado;            

- Para que o atendente da Sabesp possa entrar em contato para prosseguir o atendimento e solicitar, se for o caso, informações complementares.

3.2. Dados sensíveis

Não serão coletados dados sensíveis de nossos usuários, assim entendidos aqueles definidos nos art. 5º, II, da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Assim, não haverá coleta de dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

3.3. Coleta de dados não previstos expressamente

Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente neste Termo de Uso e na Política de Privacidade de Dados Pessoais poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do usuário, ou, ainda, que a coleta seja permitida com fundamento em outra base legal prevista em lei.

Em qualquer caso, a coleta de dados e as atividades de tratamento dela decorrentes serão informadas aos usuários da Agência Virtual.

4. Direitos do usuário

O usuário da Agência Virtual possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:

- confirmação da existência de tratamento;          

- acesso aos dados;           

- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;     

- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei;      

- portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, medante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;    

- eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nos casos previstos em lei;       

- informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;    

- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;             

- revogação do consentimento.

É importante destacar que, nos termos da LGPD, não existe um direito de eliminação de dados tratados com fundamento em bases legais distintas do consentimento, a menos que os dados sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o previsto na lei.

5. Das responsabilidades

5.1. É de responsabilidade do usuário:

a) garantir a precisão e veracidade dos dados informados, reconhecendo que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar a plataforma;

b) manter o compromisso de fornecer somente seus dados pessoais e não os de terceiros e mantê-los permanentemente atualizados;

c) utilizar login e senha de forma pessoal e intrasferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, caso tenha feito seu compartilhamento;

d) assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços disponíveis;

e) cumprir e respeitar ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na Política de Privacidade de Dados Pessoais e na legislação;

f) reparar todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Sabesp, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade de Dados Pessoais.

5.2. É de responsabilidade da Sabesp:

a) cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do usuário de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados.

b) corrigir os defeitos e vícios encontrados na plataforma ou serviço oferecidos por esta desde que lhe tenha dado causa;

c) empregar medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, extravio ou alteração indevida.

d) comunicar os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados acerca da ocorrência de qualquer tipo de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para qualquer dos usuários da plataforma, em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

5.3. A Sabesp não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:

a) equipamento infectado ou invadido por atacantes;

b) equipamento avariado no momento do consumo de serviços;

c) falha na proteção do computador ou dispositivo móvel (smartphones, tablets e outros) utilizado para acesso à Agência Virtual;

d) monitoração clandestina do computador ou do dispositivo móvel (smartphones, tablets e outros) dos usuários;

e) demais vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários.

Em nenhuma hipótese, a Sabesp será responsável pela instalação no equipamento, do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.

6. Alterações neste Termo de Uso

A presente versão deste Termo de Uso foi atualizada pela última vez em: 19/07/2021.

Reservamo-nos o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às eventuais alterações feitas em nosso aplicativo, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Sempre que houver uma modificação, nossos usuários serão notificados acerca da mudança.

7. Como entrar em contato conosco

Para esclarecer quaisquer dúvidas sobre este Termo de Uso ou sobre a Política de Privacidade ou demais solicitações previstas pelo art. 18º da LGPD, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, por algum dos canais mencionados abaixo:

Encarregado de Dados: Eduardo Martelini Daher

E-mail: lgpd@sabesp.com.br

Endereço postal: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP     

Endereço: Rua Costa Carvalho, 300 - São Paulo, SP, Brasil, CEP 05429-900

Para garantir que o usuário que pretende exercer seus direitos é, de fato, o titular dos dados pessoais objeto da requisição, poderemos solicitar documentos ou outras informações que possam auxiliar em sua correta identificação, a fim de resguardar nossos direitos e os direitos de terceiros. Isto somente será feito, porém, se for absolutamente necessário e o requerente receberá todas as informações relacionadas.

8. Reclamação a uma autoridade de controle

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, os titulares de dados pessoais que se sentirem, de qualquer forma, lesados, podem apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

9. Legislação e Foro aplicável para resolução de conflitos

Toda e qualquer controvérsia oriunda dos termos expostos no presente Termo de Uso serão solucionados de acordo com a lei brasileira, sendo competente o foro da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.